Transferência internacional de dados pessoais
A importância do reconhecimento dos fluxos internacionais de dados para o brasil
DOI:
https://doi.org/10.32459/2447-8717e273Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)., Regulamento Europeu (RGPD). , Transferência Internacional de Dados Pessoais.Resumo
O presente artigo analisa a importância do reconhecimento dos fluxos transnacionais de dados pessoais para o Brasil, considerando as mudanças sociais, econômicas e políticas geradas pelas atividades internacionais. Em um contexto de avanço tecnológico, destaca a necessidade de o Direito se adaptar às transformações nos fluxos internacionais de dados. O estudo aborda a influência do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Europeu (RGPD) na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, examina os fluxos de dados pessoais nas transferências internacionais e avalia a aplicabilidade dos mecanismos, busca identificar paradigmas entre os ordenamentos jurídicos, visando à harmonização entre as leis. A estrutura do desenvolvimento aborda a contextualização dos dados pessoais e transferências internacionais, a evolução dos ordenamentos jurídicos e os mecanismos exigidos nas transferências internacionais de dados.
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