International transfer of personal data

The importance of recognizing international data flows to Brazil

Authors

  • Maria Silvana Barbosa Cavalcante Centro Universitário Assunção - UNIFAI
  • Ana Carla de Oliveira Mello Costa Pinho Centro Universitário Assunção

DOI:

https://doi.org/10.32459/2447-8717e273

Keywords:

General Data Protection Law (LGPD)., European Regulation (GDPR). , International Transfer of Personal Data.

Abstract

This article analyzes the importance of recognizing transnational flows of personal data to Brazil, considering the social, economic and political changes generated by international activities. In a context of technological advance, it highlights the need for Law to adapt to changes in international data flows. The study addresses the influence of the European General Data Protection Regulation (GDPR) on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), examines the flows of personal data in international transfers and evaluates the applicability of the mechanisms, seeks to identify paradigms between legal systems legal, aiming at harmonization between laws. The development structure addresses the contextualization of personal data and international transfers, the evolution of legal systems and the mechanisms required in international data transfers.

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Author Biographies

Maria Silvana Barbosa Cavalcante, Centro Universitário Assunção - UNIFAI

Pós-graduada em Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Assunção – UNIFAI e Formada em Comunicação Social, Habilitação em Relações Públicas, pela Universidade Católica de Pernambuco. E-mail: msbcavalcante@gmail.com

Ana Carla de Oliveira Mello Costa Pinho, Centro Universitário Assunção

Doutoranda em Comunicação – Cyberbullying/Desinformação (UNIP/SP) – Área de Concentração: Comunicação e Cultura Midiática – Linha de Pesquisa: Configuração de Produtos e Processos na Cultura Midiática, com Bolsa PROSUP/CAPES (BRASIL) – Código de Financiamento 001. Mestre em Educação, Bacharel em Direito, advogada, mediadora de conflitos, professora nos Cursos de Direito e Pedagogia, Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Gestão Empresarial e Escolar em Direitos Humanos no Centro Universitário Assunção, SP. E-mail: anacarlapinho@uol.com.br e/ou ana.pinho@professor.unifai.edu.br

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Published

2024-06-29